Projeto de Lei Complementar Legislativo 2/2019

 Data de apresentação 06/08/2019 12:23:02
 N° Processo 191/2006
 N° Protocolo 2054/2019
 ID 138654
 Ementa

Dispõe sobre a vedação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos lotes vagos e prédios de propriedade de entidades religiosas no Município da Estância Turística de Guaratinguetá.

 Autoria

MARCIO ALMEIDA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 49/2019

  Histórico da Tramitação 77 Dia(s), 2 horas, 41 minuto(s).

out
set
ago
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação