Projeto de Lei Complementar Executivo 4/2017

 Data de apresentação 13/11/2017 15:15:50
 N° Processo 3417/2017
 N° Protocolo 3672/2017
 ID 131601
 Ementa

Dispõe sobre as normas que regulamentam o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP de Guaratinguetá, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 44/2017

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 22 horas, 6 minuto(s).

jan
2018
dez
nov
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 13/12/2017 Oficio Processado N° 2220/2017Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação