PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 45/2023

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Data de apresentação 12/12/2023 18:05:42

N° Processo 2642/2023

N° Protocolo 2765/2023

ID 154759

Ementa

Garante às pessoas com fibromialgia o atendimento preferencial e a utilização de vagas reservadas em que especifica no âmbito do município da Estância Turística de Guaratinguetá.

Autoria

NEI CARTEIRO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 5620/2024

Documentos do processo

Lei nº 13.146-15

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda Supressiva 1/2024

Histórico da Tramitação _{124 Dia(s), 15 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/03/2024	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/04/2024 09:05:51	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Propositura sancionada pelo Prefeito Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Executivo 103/2024 - Envia cópia da Lei Municipal n° 5.620, de 10.04.2024. Lei Ordinária 5620/2024 - Garante às pessoas com fibromialgia o atendimento preferencial e a utilização de vagas reservadas em que especifica no âmbito do município da Estância Turística de Guaratinguetá. Publicação no Diário Oficial 52/2024 - Publicação no Diário Oficial da Lei 5620, de 10 de abril de 2024.

Recebimento: 21/03/2024	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 21/03/2024 10:59:09	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 57/2024 - Ofício encaminhando a Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo nº 0045-2023.

Recebimento: 18/03/2024	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 20/03/2024 22:10:34	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 2 dias, 13 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, com emenda, por unanimidade, na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 18/03/2024. Redação Final aprovada, por unanimidade, na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 20/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 14/2024 - Ciência da 11ª Sessão Ordinária Ciência 15/2024 - Ciência da 12ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 39/2024 - Comprovante de votação P.L. 0045-2023 Comprovante de Votação 40/2024 - Comprovante de votação Redação Final ao P.L. 0045-2023 Redação Final 2/2024 - Garante às pessoas com fibromialgia o atendimento preferencial e a utilização de vagas reservadas em que especifica no âmbito do município da Estância Turística de Guaratinguetá.

Recebimento: 14/03/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 18/03/2024 09:07:53	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Propositura incluída, em 2ª Discussão e Votação - Com Emenda Aprovada, na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 18/3/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2024	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 13/03/2024 19:38:17	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: Propositura discutida, com emenda aprovada, na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 13/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 13/2024 - Ciência da 10ª Sessão Ordinária

Recebimento: 12/03/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 12/03/2024 13:01:27	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão

Complemento da Ação: Propositura incluída, em 1ª Discussão, na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 13/3/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/03/2024 13:00:53	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Propositura pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/02/2024	Fase: Parecer da Comissão de Educação	Setor:Comissão de Educação, Saúde, Esportes, Assistência Social, Turismo e Meio Ambiente
Envio: 12/03/2024 13:00:33	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 19 dias, 21 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 53/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ESPORTES, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E MEIO AMBIENTE (Projeto de Lei Legislativo nº 0045-2023).

Recebimento: 21/02/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 21/02/2024 15:14:36	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Tempo gasto: 37 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2024	Fase: Parecer da Comissão de Justiça	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 21/02/2024 14:36:37	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 32/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0045-2023).

Recebimento: 08/02/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/02/2024 10:34:33	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/02/2024	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 08/02/2024 10:34:22	Ação: Prazo Encerrado
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2023 19:25:04	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 8 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 74ª Sessão Ordinária, realizada em 13/12/2023. Prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de Emendas. Em seguida,às Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Esportes e Assistência Social, Turismo e Meio Ambiente
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 83/2023 - Ciência da 74ª Sessão Ordinária

Recebimento: 13/12/2023	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 13/12/2023 10:52:38	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 74ª Sessão Ordinária, de 13/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2023	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/12/2023 10:52:23	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 16 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 74ª Sessão Ordinária, de 13/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/12/2023 18:05:43	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{124 Dia(s), 15 horas, 0 minuto(s).}

15/04

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo 53 dias, 6 horas, 9 minutos

abr

21/03

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 24 dias, 22 horas, 6 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 15/04/2024 Lei Ordinária Ofício do Executivo Publicação no Diário Oficial

21/03

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 12 horas, 48 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/03/2024 Oficio Processado

18/03

2ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 13 horas, 2 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 20/03/2024 Ciência Comprovante de Votação Redação Final Ciência Comprovante de Votação

14/03

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 4 dias, 13 horas, 29 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 18/03/2024

12/03

1ª Discussão Plenário 1 dia, 6 horas, 36 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 13/03/2024 Ciência

12/03

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão Despacho Eletrônico - 12/03/2024

12/03

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 12/03/2024

mar

21/02

Parecer da Comissão de Educação Comissão de Educação, Saúde, Esportes, Assistência Social, Turismo e Meio Ambiente 19 dias, 21 horas, 45 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 12/03/2024 Parecer

21/02

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo 37 minutos Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 21/02/2024

08/02

Parecer da Comissão de Justiça Comissão de Constituição, Justiça e Redação 13 dias, 4 horas, 2 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 21/02/2024 Parecer

08/02

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 08/02/2024

01/02

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 56 dias, 15 horas, 9 minutos Prazo Encerrado Despacho Eletrônico - 08/02/2024

fev

2024

13/12

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 8 horas, 32 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Ciência

13/12

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 13/12/2023

12/12

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 16 horas, 46 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 13/12/2023

12/12

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 12/12/2023

dez

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 74 de 13/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 10 de 13/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 11 de 18/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 12 de 20/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/03/2024 18:30:02

ESP 1/2024 - Emenda Supressiva

MARCELO "DA SANTA CASA"; ARILSON SANTOS; FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica

Anexos da Proposição Principal

Lei nº 13.146-15

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 45/2023

Histórico da Tramitação 124 Dia(s), 15 horas, 0 minuto(s).

Histórico da Tramitação 124 Dia(s), 15 horas, 0 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{124 Dia(s), 15 horas, 0 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{124 Dia(s), 15 horas, 0 minuto(s).}