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  Lei Ordinária 5.620/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: GARANTE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E A UTILIZAÇÃO DE VAGAS RESERVADAS EM QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 45/2023
Nº do Processo:   2642
Ano do Processo:   2023

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