Data de apresentação 17/04/2024 17:48:36
 N° Processo 1785/2023
 N° Protocolo 682/2024
 ID 155463
 Ementa

Acrescente-se ao art. 8º, do Projeto em discussão, o seguinte inciso XVIII:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 42/2023 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação