Data de apresentação 06/09/2023 16:17:03
 N° Processo 1396/2023
 N° Protocolo 1833/2023
 ID 153808
 Ementa

Acrescenta-se o seguinte art. 1-A ao Projeto em discussão.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação