Data de apresentação 26/05/2015 16:22:36
 N° Processo 2861/2007
 N° Protocolo 1157/2015
 ID 123093
 Ementa

Acrescente-se ao art. 13, do Projeto em discussão, os seguintes incisos:

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 15/2015 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação