Data de apresentação 26/07/2017 17:39:19
 N° Processo 656/2009
 N° Protocolo 2152/2017
 ID 129933
 Ementa

Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº 3.425, de 13 de abril de 2000, alterada pela Lei Municipal nº 4.153, de 23 de junho de 2009, que autoriza o Executivo a subvencionar as instituições privadas de educação infantil, enquadradas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4754/2017

  Histórico da Tramitação 805 Dia(s), 20 horas, 25 minuto(s).

out
2019
ago
jul
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 14/08/2017 Oficio Processado N° 1260/2017Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação