PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Executivo 20/2022

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Data de apresentação 18/02/2022 17:09:37

N° Processo 3434/2007

N° Protocolo 308/2022

ID 148885

Ementa

Altera o inciso IX, do art. 22, da Lei Municipal nº 4.839, de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização do transporte coletivo, contempla medidas para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá.

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 5286/2022

Histórico da Tramitação _{321 Dia(s), 0 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 05/01/2023	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2022	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/05/2022 08:03:15	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Proposição sancionada pelo Prefeito Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5286/2022 - Altera o inciso IX, do artigo 22, da Lei Municipal nº 4.839, de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização do transporte coletivo, contempla medidas para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá.

Recebimento: 25/04/2022	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/04/2022 05:57:14	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 9 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 475/2022 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Executivo nº 0020-2022.

Recebimento: 25/04/2022	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 25/04/2022 20:52:30	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 13 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada por 07 (sete) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários, na 23ª Sessão Ordinária de 25/04/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2022	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 25/04/2022 07:01:16	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Propositura incluída, em 2ª Discussão e Votação, na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, de 25/4/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2022	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 20/04/2022 21:06:41	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Proposição discutida na 22ª Sessão Ordinária, de 20/04/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2022	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 19/04/2022 06:33:37	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão
Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Propositura incluída, em 1ª Discussão, na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, de 20/4/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2022	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/04/2022 07:12:12	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2022	Fase: Parecer da Comissão de Transporte	Setor:Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor
Envio: 13/04/2022 07:06:37	Ação: Parecer Contrário
Tempo gasto: 35 dias, 40 minutos
Complemento da Ação: Diante dos aspectos formais analisados, esta Comissão emite PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Executivo nº 020/2022, sugerindo que o mesmo seja REJEITADO, encaminhando-o à superior apreciação do Egrégio Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 66/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E DEFESA DO CONSUMIDOR (Projeto de Lei Executivo nº 0020-2022).

Recebimento: 09/03/2022	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/03/2022 06:26:33	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/03/2022	Fase: Parecer da Comissão de Justiça	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 09/03/2022 06:26:11	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 46/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Executivo nº 0020-2022).

Recebimento: 02/03/2022	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 02/03/2022 09:33:12	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2022	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 02/03/2022 09:32:59	Ação: Prazo Encerrado
Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 24 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/02/2022	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 22/02/2022 22:15:12	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 13 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 7ª Sessão Ordinária, de 22/02/2022. Às Comissões Permanentes, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de Emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/02/2022	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 22/02/2022 08:53:40	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 22/2/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/02/2022	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/02/2022 08:53:26	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 22/2/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/02/2022	Fase: Analisar Proposição	Setor:Departamento Jurídico
Envio: 22/02/2022 08:48:31	Ação: Receber Proposição
Tempo gasto: 3 dias, 15 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: Propositura devidamente instruída, podendo ser recebida pela Mesa Diretora desta Casa, pois que preenchidos os requisitos previstos no artigo 153, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 - Regimento Interno da Câmara.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/02/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 18/02/2022 17:13:42	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{321 Dia(s), 0 horas, 15 minuto(s).}

05/01

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

jan

2023

26/04

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 7 dias, 2 horas, 6 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 03/05/2022 Lei Ordinária

25/04

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 9 horas, 4 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 26/04/2022 Oficio Processado

25/04

2ª Discussão e Votação Plenário 13 horas, 51 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 25/04/2022

25/04

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 4 dias, 9 horas, 54 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 25/04/2022

19/04

1ª Discussão Plenário 1 dia, 14 horas, 33 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 20/04/2022

13/04

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 5 dias, 23 horas, 21 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão Despacho Eletrônico - 19/04/2022

13/04

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo 5 minutos Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 13/04/2022

abr

09/03

Parecer da Comissão de Transporte Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor 35 dias, 40 minutos Parecer Contrário Despacho Eletrônico - 13/04/2022 Parecer

09/03

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 09/03/2022

02/03

Parecer da Comissão de Justiça Comissão de Constituição, Justiça e Redação 6 dias, 20 horas, 52 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 09/03/2022 Parecer

02/03

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 02/03/2022

mar

23/02

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 7 dias, 11 horas, 17 minutos Prazo Encerrado Despacho Eletrônico - 02/03/2022

22/02

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 13 horas, 21 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 22/02/2022

22/02

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 22/02/2022

22/02

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 4 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 22/02/2022

18/02

Analisar Proposição Departamento Jurídico 3 dias, 15 horas, 34 minutos Receber Proposição Despacho Eletrônico - 22/02/2022

18/02

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Despacho Eletrônico - 18/02/2022

fev

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado

Data: 25/04/2022 Oficio Processado N° 475/2022	Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Executivo 20/2022

Histórico da Tramitação 321 Dia(s), 0 horas, 15 minuto(s).

Histórico da Tramitação 321 Dia(s), 0 horas, 15 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado

Anexos da Tramitação

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