Projeto de Lei Complementar Executivo 6/2019

 Data de apresentação 09/12/2019 14:08:13
 N° Processo 191/2006
 N° Protocolo 3709/2019
 ID 140424
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 43, de 11 de dezembro de 2017, que alteraram a Lei Complementar nº 24, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 50/2020

  Histórico da Tramitação 92 Dia(s), 3 horas, 48 minuto(s).

mar
fev
2020
dez
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação