Data de apresentação 20/09/2019 16:07:59
 N° Processo 1317/2005
 N° Protocolo 2689/2019
 ID 139333
 Ementa

Institui o Alvará Automático Simplificado, dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações e, dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5012/2019

  Histórico da Tramitação 858 Dia(s), 5 horas, 44 minuto(s).

jan
2022
nov
out
set
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 01/11/2019 Oficio Processado N° 1420/2019Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação