Data de apresentação 03/09/2019 16:35:26
 N° Processo 513/1986
 N° Protocolo 2433/2019
 ID 139075
 Ementa

Altera o art. 5º e seu inciso I, da Lei Municipal nº 1.925, de 22 de outubro de 1986, cuja redação foi dada pela Lei Municipal nº 4.378, de 06 de junho de 2012, e acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação