Projeto de Lei Executivo 53/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/09/2025 14:54:53      N° Processo: 1669/2025      N° Protocolo: 1753/2025

Ementa: Declara perda de eficácia da Lei Municipal nº 5.403, de 23 de novembro de 2022 e a reversão do imóvel doado ao patrimônio Municipal.