Data de Apresentação: 03/12/2024 16:51:37 N° Processo: 1711/2024 N° Protocolo: 1851/2024
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público municipal, através de concursos públicos e processos seletivos, bem como dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para a ocupação de cargos em comissão e funções gratificadas por pessoa negras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.