Projeto de Lei Legislativo 16/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 12/06/2024 13:48:19      N° Processo: 1110/2024      N° Protocolo: 1203/2024

Ementa: Dispõe sobre a regularização e denominação de espaço destinado a oferecer serviços de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social