Projeto de Lei Legislativo 14/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 04/06/2024 17:59:08      N° Processo: 1029/2024      N° Protocolo: 1115/2024

Ementa: Dispõe sobre a criação da categoria de manejo de unidade de conservação de proteção denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação.