Data de Apresentação: 07/04/2025 17:59:23 N° Processo: 593/2025 N° Protocolo: 628/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Guaratinguetá/SP e dá outras providências.
Prefeito Municipal