Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE 313 (TREZENTOS E TREZE) LOTES DE TERRENO NO LOTEAMENTO JARDIM SANTA LUZIA E 1 (UMA) ÁREA, NO LOTEAMENTO PARQUE DAS GARÇAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.652/1993 18/11/1993MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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