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  Lei Ordinária 3.655/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NAS CAUSAS EM QUE O MUNICÍPIO FOR PARTE VENCEDORA NOS TERMOS DO ART. 21, "CAPUT" DA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2003

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Lei Ordinária3.689/2003 27/11/2003MENCIONA
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