Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.473/2000 13/12/2000MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.