Ementa: Dispõe sobre o não acolhimento do Recurso Contra Ato da Mesa Diretora, que teve como rejeitado e determinou o arquivamento do Projeto de Lei Legislativo nº 001-2025, nos termos do artigo 53, parágrafo único, da Resolução nº 493, de 08 de agosto de 2002 – Regimento Interno.