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  Lei Ordinária 5.709/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 4.138, 20 DE MARÇO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 98/2024
Nº do Processo:   1522
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.138/2009 20/03/2009ALTERAart. 1º

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