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  Decreto Legislativo 924/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Presta Homenagem a servidores públicos em comemoração ao “Dia do Funcionalismo Público – 28 de outubro” - Medalha “Doutor ROBERTO OLIVEIRA SANTOS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 28/2024
Nº do Processo:   1561
Ano do Processo:   2024

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Resolução707/2023 06/06/2023MENCIONAalínea “a” do inciso VI, do art. 1º

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