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  Lei Ordinária 5.675/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CAMPANHA OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARATINGUETÁ E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS EM ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 9/2024
Nº do Processo:   754
Ano do Processo:   2024

Autoria

DANI DIAS

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