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  Lei Ordinária 5.674/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO A OFERECER SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU VULNERABILIDADE SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 16/2024
Nº do Processo:   1110
Ano do Processo:   2024

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