Ementa: DISPÕE SOBRE O SIGILO DOS DADOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR, BEM COMO DOS DADOS DE SEUS FILHOS E OUTROS MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS, NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.