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  Lei Ordinária 5.604/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 5.097, de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento rotativo para as pessoas portadoras de deficiência, com dificuldade de locomoção.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 1/2024
Nº do Processo:   110
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária5.097/2020 08/10/2020ALTERAArt. 1°

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