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  Lei Ordinária 5.601/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI ALÍQUOTA CONTRIBUTIVA PARA SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 140/2023
Nº do Processo:   2643
Ano do Processo:   2023

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