Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO IV, DO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL 4.839 DE 16 DE MAIO DE 2018, QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO, CONTEMPLA MEDIDAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 01/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 42/2023
Nº do Processo:   2456
Ano do Processo:   2023

Anexos


Descrição:
Adin Lei nº 5600-2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.839/2018 01/01/2018ALTERAAlínea C, do Inciso IV, do Art. 20

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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