PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 42/2023

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Data de apresentação 24/11/2023 17:51:29

N° Processo 2456/2023

N° Protocolo 2562/2023

ID 154553

Ementa

Altera as redações da alínea “c” do inciso IV, do artigo 20, da Lei Municipal 4.839 de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização do Transporte Coletivo, contempla medidas para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.

Autoria

NEI CARTEIRO;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 5600/2024

Documentos do processo

Lei 4839-2018
LEI No 10.741-2003

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 82/2023

Histórico da Tramitação _{100 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/03/2024	Fase: Promulgar Proposição pelo Legislativo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/03/2024 17:13:30	Ação: Proposição Promulgada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Propositura promulgada pelo Presidente da Câmara no dia 1º de março de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5600/2024 - Altera as redações da alínea “c” do inciso IV, do artigo 20, da Lei Municipal 4.839 de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização do Transporte Coletivo, contempla medidas para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências. Publicação no Diário Oficial 22/2024 - Publicação no Diário Oficial da Lei 5600, de 1º de março de 2024.

Recebimento: 27/02/2024	Fase: Encaminhar Veto Rejeitado ao Executivo para Sanção	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/03/2024 17:11:32	Ação: Proposição não Sancionada no Prazo Legal
Tempo gasto: 6 dias, 7 horas, 51 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/02/2024	Fase: Única Discussão e Votação, Veto Total	Setor:Plenário
Envio: 26/02/2024 21:14:00	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 4 dias, 8 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado, por unanimidade, na 5ª Sessão Ordinária, de 26/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 8/2024 - Ciência da 5ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 21/2024 - Comprovante de Votação Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo n° 0042-2023

Recebimento: 07/02/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia (Veto)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 22/02/2024 13:02:36	Ação: Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 15 dias, 3 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária, de 26/2/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/02/2024	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (Veto)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 07/02/2024 09:16:43	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão tomando ciência do VETO TOTAL aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Legislativo nº 0042-2023, deixa à soberana decisão do Egrégio Plenário a apreciação do caso quanto ao aspecto do mérito.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 19/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 0042-2023).

Recebimento: 14/12/2023	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/02/2024 11:30:02	Ação: Proposição Vetada Totalmente
Tempo gasto: 49 dias, 40 minutos
Complemento da Ação: Propositura Vetada Totalmente pelo Senhor Prefeito Municipal. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Veto do Executivo 3/2023 - VETO TOTAL ao Projeto de Lei Legislativo nº 0042-2023, que altera as redações da alínea “c” do inciso IV, do artigo 20, da Lei Municipal 4.839 de 16 de maio de 2018, que disciplina a organização do Transporte Coletivo, contempla medidas para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaratinguetá, e dá outras providências.

Recebimento: 14/12/2023	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/12/2023 10:49:33	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 158/2023 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Legislativo nº 0042-2023.

Recebimento: 13/12/2023	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2023 19:24:13	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 5 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por unanimidade, na 74ª Sessão Ordinária, de 13/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 83/2023 - Ciência da 74ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 90/2023 - comprovante de votação PL 0042-2023

Recebimento: 13/12/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 13/12/2023 13:35:41	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária, de 13/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/12/2023 13:35:14	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023	Fase: Parecer da Comissão de Transporte (em Urgência)	Setor:Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor
Envio: 13/12/2023 13:34:46	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 357/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E DEFESA DO CONSUMIDOR (Projeto de Lei Legislativo nº 0042-2023).

Recebimento: 13/12/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/12/2023 13:34:23	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 13/12/2023 13:34:10	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 352/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Legislativo nº 0042-2023).

Recebimento: 13/12/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/12/2023 13:33:24	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 13/12/2023 13:33:11	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 334/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0042-2023).

Recebimento: 13/12/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/12/2023 13:32:39	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/11/2023	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 13/12/2023 13:32:29	Ação: Proposição em Regime de Urgência
Tempo gasto: 14 dias, 22 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, em Regime de Urgência, através do Requerimento nº 0082-2023, em Sessão Ordinária de 11/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/11/2023	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 27/11/2023 19:37:21	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 9 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 69ª Sessão Ordinária, realizada em 27/11/2023. Prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de Emendas. Em seguida,às Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Economia, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 78/2023 - Ciência da 69ª Sessão Ordinária

Recebimento: 27/11/2023	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 27/11/2023 09:48:43	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 69ª Sessão Ordinária, de 27/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/11/2023	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/11/2023 09:48:28	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 69ª Sessão Ordinária, de 27/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/11/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 24/11/2023 17:51:30	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{100 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).}

04/03

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

04/03

Promulgar Proposição pelo Legislativo Departamento Legislativo 1 minuto Proposição Promulgada Despacho Eletrônico - 04/03/2024 Lei Ordinária Publicação no Diário Oficial

mar

27/02

Encaminhar Veto Rejeitado ao Executivo para Sanção Departamento Legislativo 6 dias, 19 horas, 57 minutos Proposição não Sancionada no Prazo Legal Despacho Eletrônico - 04/03/2024

22/02

Única Discussão e Votação, Veto Total Plenário 4 dias, 8 horas, 11 minutos Veto Rejeitado Despacho Eletrônico - 26/02/2024 Ciência Comprovante de Votação

07/02

Incluir na Ordem do Dia (Veto) Departamento Administrativo 15 dias, 3 horas, 45 minutos Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 22/02/2024

01/02

Parecer da Comissão de Justiça (Veto) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 5 dias, 21 horas, 46 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 07/02/2024 Parecer

fev

2024

14/12

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 49 dias, 40 minutos Proposição Vetada Totalmente Despacho Eletrônico - 01/02/2024 Veto do Executivo

14/12

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 15 horas, 25 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/12/2023 Oficio Processado

13/12

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 5 horas, 48 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Ciência Comprovante de Votação

13/12

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 13/12/2023

13/12

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 13/12/2023

13/12

Parecer da Comissão de Transporte (em Urgência) Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Parecer

13/12

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 13/12/2023

13/12

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Parecer

13/12

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 13/12/2023

13/12

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Parecer

13/12

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 13/12/2023

dez

28/11

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 15 dias, 17 horas, 55 minutos Proposição em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 13/12/2023

27/11

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 9 horas, 48 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 27/11/2023 Ciência

27/11

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 27/11/2023

24/11

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 2 dias, 15 horas, 56 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 27/11/2023

24/11

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 24/11/2023

nov

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

10/12/2023 10:32:24

ORD 82/2023 - Requerimento de Ordem do Dia

NEI CARTEIRO

Anexos da Proposição Principal

Lei 4839-2018
LEI No 10.741-2003

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 42/2023

Histórico da Tramitação 100 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).

Histórico da Tramitação 100 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{100 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{100 Dia(s), 23 horas, 22 minuto(s).}