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  Resolução 710/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo da Estância Turística de Guaratinguetá e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2024
Nº do Processo:   40
Ano do Processo:   2024

Temas

Licitações

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução665/2018 08/03/2018ALTERAart.25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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