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  Lei Ordinária 5.557/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ A “SEMANA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DOMÉSTICO”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 27 DE ABRIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 33/2023
Nº do Processo:   2133
Ano do Processo:   2023

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