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  Lei Ordinária 5.520/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMERCIAIS PRIVADOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 27/2023
Nº do Processo:   1779
Ano do Processo:   2023

Autoria

DANI DIAS

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