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  Lei Ordinária 5.454/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 6/2023
Nº do Processo:   524
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.419/2022 01/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária4.820/2018 09/03/2018ALTERAAnexo I

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Lei Ordinária5.605/2024 15/03/2024MENCIONA

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