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  Lei Ordinária 5.434/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE IDEIAS EM GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 19/2022
Nº do Processo:   1664
Ano do Processo:   2022

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