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  Lei Ordinária 5.431/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO COM A ARQUIDIOCESE DE APARECIDA – PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 124 868 - 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 169/2022
Nº do Processo:   2982
Ano do Processo:   2022

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