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  Lei Ordinária 3.365/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.087/96, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA - PGRFM, NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, E ACRESCE AO CITADO ARTIGO OS §1º E §2º
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1999

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Lei Ordinária3.087/1996 21/11/1996REVOGAParágrafo Único do artigo 3º

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