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  Lei Ordinária 3.087/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA - PGRFM, NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.365/1999 01/09/1999REVOGAParágrafo Único do artigo 3º

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