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  Lei Ordinária 5.324/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o arquivo público municipal, dispõe sobre a política de gestão documental e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 64/2022
Nº do Processo:   1375
Ano do Processo:   2022

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