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  Lei Ordinária 5.314/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILE, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 10/2022
Nº do Processo:   873
Ano do Processo:   2022

Autoria

DANI DIAS

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