Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.208, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2022

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ROSA FILIPPO

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Lei Ordinária5.208/2021 07/10/2021ALTERACaput do artigo 1º

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