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  Emenda a Lei Orgânica 42/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 39, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 17

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