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  Lei Ordinária 5.251/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa "Tempo de Despertar", que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 52/2021
Nº do Processo:   3494
Ano do Processo:   2021

Autoria

DANI DIAS

Temas

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