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  Lei Ordinária 5.211/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 60/2021
Nº do Processo:   224
Ano do Processo:   1993

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Lei Ordinária2.555/1993 22/03/1993REVOGA TOTALMENTE

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