Ementa: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 5.123, de 24 de fevereiro de 2021, que estabelece abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2021