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  Lei Ordinária 3.337/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986. (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986ALTERAAtigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.634/2002 05/12/2002MENCIONAAtigo 1º
Lei Ordinária3.634/2002 05/12/2002MENCIONAArtigo 1º

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