Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 493, DE 8 DE AGOSTO DE 2002 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2021
Nº do Processo:   1388
Ano do Processo:   2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução654/2016 13/12/2016MENCIONA
Resolução493/2002 08/08/2002ALTERAArt. 12

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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