Ementa: RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, AINDA QUE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/04/2021