Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento rotativo para deficientes físicos em vias, áreas e logradouros públicos no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2020