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  Lei Ordinária 5.044/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Município de Guaratinguetá.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 96/2019
Nº do Processo:   4842
Ano do Processo:   2019

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